Sampaio, Francisco José Marques. “Aplicabilidade Das Normas Constitucionais”. Revista Carioca de Direito 2, no. 2 (dezembro 31, 2001): 127–178. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/21.