Estado do Rio de Janeiro. “Habeas Corpus: Secretária Municipal não Está Sujeita à CPI Da Assembléia Legislativa”. Revista Carioca de Direito 2, no. 2 (dezembro 31, 2001): 105–109. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/18.