DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO. “A Emenda Constitucional Nº 132 2023 E a Progressividade Do ITCD”. Revista Carioca de Direito 5, no. 2 (dezembro 30, 2024): 7–19. Acessado fevereiro 3, 2025. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/157.