VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE. “Resgatando a Autonomia Municipal originária: Pontos De Melhoria Na interpretação Do STF Do Tema”. Revista Carioca de Direito 4, no. 2 (dezembro 19, 2023): 65–77. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/90.