Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PPE nº20 96 MNM”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 1997): 95–111. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/7.