Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG GAB Nº2 95-CGD’AF”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (julho 14, 2023): 87–94. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/5.