Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Estudo Jurídico PG PCG 7ºAJU nº31 96”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 1991): 121–124. Acessado novembro 22, 2024. https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/11.