MARTINHO NEVES MIRANDA, e RUBEM DARIO FERMAN. “Manifestação Técnica PG PADM URB 083 2022 MNM”. Revista Carioca De Direito, vol. 2, nº 2, dezembro de 2023, p. 116-23, https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.108.