FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. “Provimentos Inconstitucionais E segurança jurídica à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca De Direito, vol. 2, nº 1, dezembro de 2023, p. 20-28, https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96.