Brandão, Rodrigo. “A proteção Dos ‘direitos E Garantias individuais’ Em Face De Emendas Constitucionais à Luz Da Jurisprudência Do STF”. Revista Carioca De Direito, vol. 1, nº 1, junho de 2010, p. 123-49, https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.65.