DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA, et al. “Comentários Ao Acórdão Nº 0061204-79.2019.8.19.0000 Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Julgado Em 24 De março De 2022: Pretensão De compensação E De Ordem Para desobstrução De Rede De Esgotamento sanitário No Canal Do Anil”. Revista Carioca De Direito, vol. 5, nº 1, julho de 2024, p. 89-102, https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.156.