GOUVEIA DOS SANTOS, MARCUS. “35 Anos Da Constituição Federal De 1988: Vinculatividade E Justiciabilidade Dos Direitos Sociais”. Revista Carioca De Direito, vol. 4, nº 2, dezembro de 2023, p. 14-40, https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.82.