[1]
R. DA MOTA MENDONÇA e I. BRAZIL SOUSA, “O direito de preempção urbanístico: um instrumento ainda a ser explorado no Brasil para garantir o acesso à moradia”., RCD, vol. 2, nº 2, p. 62–74, dez. 2023, doi: 10.62855/rcd.2.2.2021.91.