“Desafios do Direito e da Gestão de Cidades Sustentáveis”, RCD, vol. 2, nº 2, p. 178, dez. 2023, Acessado: 22º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/112