“Tardes Cariocas com Patrícia Baptista: Lei de Introdução ao Direito Brasileiro”, RCD, vol. 2, nº 1, p. 145, dez. 2023, Acessado: 22º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/104