WAGNER MELLO LEAL FILHO, “Comentários ao Acórdão proferido, em 26/07/2023, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Processo nº 0057974-87.2023.8.19.0000”, RCD, vol. 2, nº 1, p. 138–144, dez. 2023, doi: 10.62855/rcd.2.1.2021.103.