Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta”, RCD, vol. 1, nº 1, p. 159–165, jun. 2010, doi: 10.62855/rcd.1.1.2010.68.