Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, “Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8)”, RCD, vol. 3, nº 3, p. 261–268, dez. 2002, doi: 10.62855/rcd.3.3.2002.47.