[1]
MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO, “Manifestação Técnica PG/PADM/CG/022/2017/MIVB: Possibilidade de prorrogação de contrato de gestão com base no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993 e risco jurídico de contrato emergencial”., RCD, vol. 5, nº 2, p. 109–113, dez. 2024, doi: 10.62855/rcd.5.2.2024.183.