CARLOS RAPOSO, “Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR: Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais”, RCD, vol. 5, nº 1, p. 103–137, jul. 2024, doi: 10.62855/rcd.5.1.2024.162.