ARÍCIA FERNANDES CORREIA, CARLOS RAPOSO, RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA, e DANIEL BUCAR CERVASIO, “Parecer PG/PADM/011/2021/AFC”, RCD, vol. 4, nº 2, p. 115–131, dez. 2023, doi: 10.62855/rcd.4.2.2023.136.