“Desafios do Direito e da Gestão de Cidades Sustentáveis” (2023) Revista Carioca de Direito, 2(2), p. 178. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/112 (Acessado: 22 novembro 2024).