Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (2010) “Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta”, Revista Carioca de Direito, 1(1), p. 159–165. doi:10.62855/rcd.1.1.2010.68.