Desafios do Direito e da Gestão de Cidades Sustentáveis. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 2, p. 178, 2023. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/112.. Acesso em: 22 nov. 2024.