MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE. Os conflitos de competência no licenciamento ambiental. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 2, n. 1, p. 52–71, 2023. DOI: 10.62855/rcd.2.1.2021.98. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/98.. Acesso em: 22 nov. 2024.