PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 273–281, 2002. DOI: 10.62855/rcd.3.3.2002.49. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/49.. Acesso em: 22 nov. 2024.