PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/PTR CMMCS nº003/01. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 3, n. 3, p. 237–245, 2002. DOI: 10.62855/rcd.3.3.2002.45. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/45.. Acesso em: 22 nov. 2024.