CARLOS RAPOSO. Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR: Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 1, p. 103–137, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.1.2024.162. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/162.. Acesso em: 22 nov. 2024.