VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE. Resgatando a autonomia municipal originária: Pontos de melhoria na interpretação do STF do tema. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 2, p. 65–77, 2023. DOI: 10.62855/rcd.4.2.2023.90. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/90.. Acesso em: 22 nov. 2024.