ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, PEDRO FILIPE. A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 2, p. 78–100, 2023. DOI: 10.62855/rcd.4.2.2023.77. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/77.. Acesso em: 22 nov. 2024.