PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/GAB nº2/95-CGD’AF. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 87–94, 2023. DOI: 10.62855/rcd.1.1.1997.5. Disponível em: https://revistacarioca.openjournalsolutions.com.br/index.php/rcd/article/view/5.. Acesso em: 22 nov. 2024.