Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (2010). Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta. Revista Carioca De Direito, 1(1), 159-165. https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.68