ARÍCIA FERNANDES CORREIA, CARLOS RAPOSO, RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA, & DANIEL BUCAR CERVASIO. (2023). Parecer PG/PADM/011/2021/AFC. Revista Carioca De Direito, 4(2), 115-131. https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.136