WAGNER MELLO LEAL FILHO. Comentários ao Acórdão proferido, em 26/07/2023, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Processo nº 0057974-87.2023.8.19.0000. RCD. 2023;2(1):138-144. doi:10.62855/rcd.2.1.2021.103