EDUARDO FONTES NEJAIM 2023. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 684.612, julgado em 03 de julho de 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca de Direito. 3, 1 (dez. 2023), 130–147. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.3.1.2022.122.