ANDREA VELOSO CORREIA e ANA PAULA BUONOMO MACHADO 2023. Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC. Revista Carioca de Direito. 2, 2 (dez. 2023), 124–127. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.109.