WAGNER MELLO LEAL FILHO 2023. Comentários ao Acórdão proferido, em 26/07/2023, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Processo nº 0057974-87.2023.8.19.0000. Revista Carioca de Direito. 2, 1 (dez. 2023), 138–144. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.103.