Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 2010. Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta. Revista Carioca de Direito. 1, 1 (jun. 2010), 159–165. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.68.