Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 2010. Parecer PG/PADM/n. 002-2009/RFP: Em 12 de maio de 2009. Revista Carioca de Direito. 1, 1 (jun. 2010), 151–154. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.66.