Brandão, R. 2010. A proteção dos “direitos e garantias individuais” em face de Emendas Constitucionais à luz da jurisprudência do STF. Revista Carioca de Direito. 1, 1 (jun. 2010), 123–149. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.65.