Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 2002. Memorial do Município do Rio de Janeiro sobre efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade . Revista Carioca de Direito. 3, 3 (dez. 2002), 249–258. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.46.