ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, P.F. 2023. A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC. Revista Carioca de Direito. 4, 2 (dez. 2023), 78–100. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.77.