Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 1991. Estudo Jurídico PG/PCG/7ºAJU nº31/96. Revista Carioca de Direito. 1, 1 (dez. 1991), 121–124. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.1997.11.