Manifestação Técnica PG/SUB/JUD/001/2022/AVC - ANDREA VELOSO CORREIA; ANA PAULA BUONOMO MACHADO (Revista Carioca de Direito, 2023)
Direito Tributário. Imunidade Tributária da IPLANRIO. Empresa Pública prestadora de serviços públicos. Precedente do SERPRO. Imunidade só alcança as hipóteses em que figure como contribuinte de direito e não como responsável tributário