Parecer PG/PSE/23/99-CLM

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• Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro , Revista Carioca de Direito: v. 3 n. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8) , Revista Carioca de Direito: v. 3 n. 3 (2002): Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro