Parecer PG/PADM/020/2018/HCGS

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DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.145

Resumo

CONSULTA JURÍDICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. LICENÇA MATERNIDADE PATERNIDADE. SERVIDORA NÃO GESTANTE. UNIÃO HOMOAFETIVA.

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Publicado

19-12-2023

Edição

v. 4 n. 1 (2023): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

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Copyright (c) 2023 HELOÍSA CYRILLO (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

HELOÍSA CYRILLO. (2023). Parecer PG/PADM/020/2018/HCGS. Revista Carioca De Direito, 4(1), 112-117. https://doi.org/10.62855/rcd.4.1.2023.145